Lula sanciona lei que garante a renovação automática da CNH para bons condutores
Nova regra beneficia motoristas sem infrações recentes, mantém exames obrigatórios e prevê controle dos valores cobrados pelos procedimentos.
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Jun 6, 2026
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Semana 7 com Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com bom histórico no trânsito. A medida busca simplificar o processo de renovação e reduzir custos para os condutores que mantêm comportamento regular nas vias.
A nova legislação garante a renovação sem cobrança de taxas para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores à renovação do documento.
A norma teve origem na Medida Provisória 1327/25, editada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado e aprovada recentemente pelo Senado Federal. Segundo o Palácio do Planalto, aproximadamente 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela medida.
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita da CNH já proporcionou uma economia de cerca de R$ 854,8 milhões aos condutores em todo o país.
Entre as principais mudanças, a lei mantém obrigatória a realização dos exames de aptidão física e mental exigidos para a renovação da habilitação. Os procedimentos deverão continuar sendo realizados por médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Outra novidade é a regulamentação dos valores cobrados pelos exames. Os preços passarão a ser definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e terão reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação brasileira.
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