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Campinápolis Projeto de Lei

Prefeitura de Campinápolis sanciona lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais, o Refis 2021

O documento na íntegra pode ser acesso no site da prefeitura.

22/09/2021 13h57
Por: Redação
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

Por: Adailson Pereira

A Prefeitura Municipal de Campinápolis (a 545 km de Cuiabá), através da aprovação na Câmara Municipal, sancionou na terça-feira (21), a Lei nº 1.314, que institui o Programa de Recuperação Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais, denominado Refis 2021.

Segundo o documento assinado pelo prefeito, José Bueno Vilela (DEM), o Refis 2021 tem por finalidade fornecer o adimplemento de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipal, inscritos ou não em dívida ativa, sendo ajuizada ou não, com ou sem exigibilidade suspensa, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcela anterior, não cumprido integralmente.

Vale destacar que a lei entrou em vigor a partir da data de publicação do decreto. Para efeitos desta lei, serão contemplados exclusivamente os tributos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Licença de Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento (taxa de alvará), ISSQN lançados por substituição tributária e multas referentes às penalidades e infrações previstas na Lei Complementar nº 046/2013 e alterações posteriores.

Ainda segundo o documento, para pagamentos à vista até o dia 20 de dezembro deste ano, haverá redução de 100% das multas moratórias e juros. Já para pagamentos em três parcelas, a redução será de 50% e assim sucessivamente.

O documento na íntegra pode ser acesso no site da prefeitura, ou basta clicar aqui para ser redirecionado.

 

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