", }); });
Terça, 18 de Janeiro de 2022
°

-

Dólar
R$ 5,52
Euro
R$ 6,30
Peso Arg.
R$ 0,05
Geral Projeto de Lei

Lei destina casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica em Barra do Garças

O Projeto de Lei foi sancionado no dia 30 de novembro pelo prefeito Adilson Gonçalves.

09/12/2021 às 09h04
Por: Redação Fonte: Semana 7
Compartilhe:
Foto: Voos BG
Foto: Voos BG

Semana 7

 

O prefeito de Barra do Garças, Adilson Gonçalves (PSD), sancionou no dia 30 de novembro, o Projeto de Lei (PL) n° 4.337, de autoria do vereador Pedro Filho (PSD), que estabelece cota para mulheres em situações de violência doméstica como critério de prioridade para reserva de unidades de moradias social, nos programas de habitação instituídos no município.

 

Conforme divulgado no documento, pelo projeto, a cota deve ser de no mínimo 5%, restritos as mulheres em situação de violência doméstica que ainda não sejam titulares de direito de propriedade de imóveis.

 

Para a concessão da prioridade, a situação de violência deverá ser comprovada por meio de inquérito policial instaurado, de medida protetiva aplicada ou de ação penal baseada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).

 

Além disso, para se obter a prioridade, também é necessário relatório do Centro de Referência de Assistência Social.

 

Vale ressaltar que, para a beneficiária ter direito à moradia, necessário que ela comprove a não coabitação futura com o agressor.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários