TJ mantém aumento de 75% no salário de prefeito de Campinápolis e advogado recorre
O pedido busca a modicação da decisão e a retomada da análise da legalidade do reajuste.
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Mar 29, 2025
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Olhar Direto
Após o desembargador Rodrigo Roberto Curvo, do Tribunal de Justiça (TJMT) reverter a decisão de primeiro piso que havia suspendido o aumento salarial de 75% do prefeito de Campinápolis, Jeovan Faria (Republicanos) e dos vereadores da Câmara da cidade, o advogado Misael Luiz Inácio recorreu. Na prática, Curvo restabeleceu os efeitos da Lei Municipal nº 1.441/2024, que promoveu os aumentos. E é justamente contra essa norma que o advogado está litigando.
No entanto, em grau de recurso, o desembargador Rodrigo Roberto Curvo considerou que a ação popular não era a via processual adequada para questionar a constitucionalidade da norma, decisão que resultou na extinção do processo sem análise do mérito, proferida nesta terça (25).
Diante dessa decisão, Misael Luiz Inácio interpôs embargos de declaração, alegando que a jurisprudência admite ações populares para impugnar efeitos concretos de leis que estabelecem aumentos remuneratórios potencialmente lesivos ao erário. O pedido busca a modicação da decisão e a retomada da análise da legalidade do reajuste.
O intento de Misael é similar a dos advogados Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza. Eles acionaram mais de 20 cidades de Mato Grosso na Justiça pedindo a derrubada de leis municipais que aumentaram os salários dos respectivos gestores.
Somente num recorte de vinte delas, o impacto seria de R$ 69,4 milhões. Em alguns casos, como em Poconé, houve alta de 199% nos rendimentos dos gestores públicos. Em alguns casos, como em Cáceres e São José dos Quatro Marcos, o judiciário já anulou a validade dos aumentos.
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