Alexandre de Moraes suspende lei que obriga empresas a informar velocidade da internet em MT

Semana 7

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de uma lei de Mato Grosso que obrigava operadoras e provedores de internet a informar nas faturas mensais, a velocidade média da conexão fornecida aos consumidores. A decisão liminar interrompe a aplicação da norma até que a Corte analise definitivamente sua constitucionalidade.

A Lei Estadual nº 12.826/2025 estabelecia que empresas de internet móvel e banda larga pós-paga deveriam apresentar gráficos com as velocidades médias diárias de envio e recebimento de dados. O objetivo era permitir que os consumidores verificassem o desempenho do serviço contratado.

A regra foi questionada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044. A entidade argumenta que a regulamentação dos serviços de telecomunicações é competência privativa da União, não podendo os estados estabelecer exigências que contrariem as regras nacionais.

A associação também apontou os custos de adaptação dos sistemas e o valor das penalidades previstas. As multas poderiam chegar a R$ 3,9 milhões, sem distinção entre empresas de pequeno, médio ou grande porte.

Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes considerou que a legislação estadual criou critérios próprios para medir e divulgar a velocidade da internet, o que poderia entrar em conflito com as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Outro ponto destacado pelo ministro foi o impacto financeiro sobre os provedores, especialmente os pequenos operadores, que poderiam enfrentar despesas elevadas para adequar seus sistemas às exigências da lei.

Na decisão, Moraes entendeu que suspender apenas as multas não seria suficiente, uma vez que as empresas continuariam obrigadas a implementar as mudanças técnicas. Por isso, determinou a suspensão integral da legislação.

A medida tem caráter provisório e já está em vigor. O caso ainda será submetido ao Plenário do STF, que deverá analisar a decisão liminar e, posteriormente, julgar a constitucionalidade da norma.