Câmara de Lucas do Rio Verde aprova novas diretrizes para expansão urbana e zoneamento

Durante a sessão realizada nesta quinta-feira (8), a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 07. Este projeto estabelece novas diretrizes para o perímetro urbano e a expansão da cidade, levando em consideração o crescimento impulsionado pelo desenvolvimento agroindustrial e logístico.

A proposta inclui áreas do Distrito de Groslândia e da Agrovila Itambiquara, além de criar novas zonas de expansão urbana e industrial.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 9, que altera a legislação do Sistema Viário Básico do município. Esta iniciativa visa ajustar o sistema viário às transformações urbanas e às futuras demandas de mobilidade e logística. As mudanças incluem a previsão de um novo contorno rodoviário, vias marginais, projeção ferroviária, e prolongamentos de importantes avenidas e vias coletoras.

O vereador Hélio Kaminski sugeriu uma emenda para a inclusão de pelo menos três viadutos e travessias na BR-163, especialmente nas principais avenidas que cruzam a rodovia. Contudo, a Comissão Especial considerou a proposta ilegal, impedindo sua votação em plenário.

A Emenda Aditiva e Modificativa nº 01, de autoria de todos os vereadores, foi aprovada por unanimidade, alterando dispositivos sobre calçadas e o Anexo I do projeto.

Adicionalmente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 10, que atualiza o Código de Obras e Edificações, ajustando a legislação às novas realidades urbanas, incluindo disposições sobre Zonas de Ocupação Especial e Controle Especial.

O Projeto de Lei Complementar nº 10 também foi aprovado, expandindo a Zona Industrial ao longo da MT-449 e criando novas áreas residenciais e comerciais. O texto define diretrizes para a área em torno do futuro aeródromo municipal e atualiza as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), criando subcategorias ZEIS 01, ZEIS 02 e ZEIS 03, que abrangem bairros como Bom Jesus, 30 de Novembro, Jardim Esperança, Jardim Primaveras e Colina Verde.

A Emenda Modificativa nº 2, também aprovada por unanimidade, promove alterações no mapa de zoneamento.

Por fim, o Segundo Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, foi também aprovado, atualizando os parâmetros e procedimentos de ocupação territorial para adequação às necessidades de desenvolvimento urbano do município.