Procon de MT impõe multa de R$ 4,7 milhões à 123 Milhas por práticas abusivas
O Procon de Mato Grosso aplicou uma multa de R$ 4,7 milhões à agência 123 Milhas por infrações às normas de defesa do consumidor, incluindo a ocultação de preços e dificuldades em cancelamentos.
O Procon Estadual de Mato Grosso multou a agência de viagens e turismo 123 Milhas em R$ 4,7 milhões devido a diversas infrações às legislações consumeristas. As irregularidades foram identificadas tanto no site da empresa quanto em seus regulamentos internos.
Segundo André Badini, coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon, foi constatada a ausência de um canal de atendimento digital, com apenas o endereço físico disponível no rodapé da página inicial da agência. Além disso, a pesquisa revelou que o preço à vista dos serviços era apresentado de forma menos destacada em comparação a promoções com desconto via Pix, o que dificultava a transparência ao consumidor.
“O preço real à vista só era visível na etapa final de compra, enquanto o valor promocional era mais evidente. Utilizar letras menores e baixo contraste para exibir preços e condições de parcelamento também foi uma prática observada”, explicou Badini.
Os fiscais do Procon também encontraram cláusulas contratuais que isentavam a 123 Milhas de responsabilidade por falhas de companhias aéreas, além de transferirem ao consumidor a obrigação de excluir seus dados pessoais junto às empresas parceiras. A empresa também poderia cancelar passagens já pagas ou alterar preços sem aviso prévio, além de limitar o direito de desistência em compras online a 24 horas, contrariando o prazo legal de sete dias previsto no Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com Ivo Vinícius Firmo, secretário adjunto em exercício do Procon, a agência havia sido notificada para se adequar à legislação de proteção ao consumidor no prazo de 15 dias úteis, após uma fiscalização inicial realizada em julho de 2026. Contudo, as irregularidades persistiram e foram novamente constatadas em uma nova fiscalização no início de outubro.
O cálculo da multa considerou diversos fatores, como a receita bruta da empresa, a natureza das infrações e a extensão do dano causado aos consumidores. A 123 Milhas foi notificada ontem e terá um prazo de vinte dias úteis para apresentar sua defesa.







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