Provedores de Internet de MT Contestam Lei sobre Informações de Velocidade nas Faturas

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) apresentou um questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de uma lei do Estado de Mato Grosso. A legislação exige que provedores de internet móvel e banda larga pós-paga incluam, em suas faturas mensais, gráficos detalhando a média diária das velocidades de upload e download.

No processo, a Abrint argumenta que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já regulamenta a forma e o conteúdo das informações que devem ser disponibilizadas aos consumidores, permitindo que dados sobre o consumo de serviços de internet sejam fornecidos, tanto digitalmente quanto em formato impresso, mediante solicitação.

A entidade afirma que a Lei estadual 12.826/2025 extrapola essas exigências e invade a competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações. Além disso, a Abrint destaca as dificuldades financeiras e técnicas que pequenos provedores regionais enfrentam para atender a essa nova obrigação, incluindo a preocupação com as sanções que podem ser aplicadas em caso de descumprimento da norma.

O ministro Alexandre de Moraes será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044, que aborda essa questão.