TCE Aprova Contas de Peixoto de Azevedo com Ressalvas e Aponta Irregularidades em Políticas de Combate à Violência Contra a Mulher

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um parecer prévio favorável, com ressalvas, à aprovação das contas anuais de governo da prefeitura de Peixoto de Azevedo, referente ao exercício de 2025. A gestão está sob a responsabilidade do prefeito Nilmar Nunes de Miranda, conhecido como Paulistinha.

Embora o parecer tenha sido positivo, o TCE destacou diversas irregularidades que requerem atenção e recomendou a implementação de medidas corretivas em setores como educação, contabilidade, previdência e políticas públicas.

Um dos pontos críticos levantados foi o não cumprimento de três medidas essenciais para a prevenção da violência contra a mulher. O município não destinou recursos específicos na Lei Orçamentária Anual para estas políticas, falhou em incorporar conteúdos sobre o tema nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental, e não organizou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

No setor educacional, o TCE identificou que 6,38% dos recursos recebidos do Fundeb em 2025 não foram utilizados até o final do exercício. A legislação permite que esses valores sejam aplicados até o fim do primeiro quadrimestre do ano seguinte, desde que sejam incorporados ao orçamento por meio de crédito adicional. O Tribunal recomendou que a prefeitura assegure a aplicação total desses recursos, lembrando que o cumprimento será avaliado nas contas de 2026.

Outro aspecto abordado foi o índice de transparência pública da administração municipal, que alcançou 70,16%, uma classificação considerada intermediária pelo Programa Nacional de Transparência Pública. O TCE recomendou ações para que o município atinja 100% dos requisitos avaliados.

O relatório também destacou a dependência excessiva de transferências constitucionais e legais. Em 2025, as receitas próprias, obtidas através de impostos como IPTU, IRRF e ISSQN, representaram apenas 19,03% do total arrecadado, enquanto 80,96% vieram de repasses de outras esferas de governo. A arrecadação total foi de R$ 270,5 milhões, superando os R$ 261,6 milhões previstos na Lei Orçamentária Anual.

Na execução orçamentária, o município registrou um superávit de R$ 11,5 milhões, considerando os ajustes técnicos sugeridos pelo Tribunal. Além disso, cumpriu os limites constitucionais de aplicação em educação e saúde, com índices de 26,92% e 29,26%, respectivamente. Os gastos com pessoal do Executivo corresponderam a 36,16% da receita corrente líquida, abaixo do limite legal de 54%.

Na área contábil, foram encontradas inconsistências em demonstrativos financeiros, na consolidação do balanço patrimonial e na apresentação de notas explicativas. Também foi identificado que não foram realizados os registros contábeis mensais das obrigações relacionadas a férias e ao 13º salário.

O TCE ainda apontou um déficit atuarial no regime próprio de previdência dos servidores municipais, recomendando medidas para aprimorar a gestão do sistema e buscar o equilíbrio financeiro e atuarial.

O parecer foi aprovado por unanimidade durante uma sessão plenária presencial realizada nas últimas semanas, e a publicação do julgamento foi registrada na última sexta-feira no Diário Oficial de Contas do Estado.