TCE-MT Aprova Projeto que Torna Obrigatório o Uso do Siafic em Todos os Municípios
O Tribunal de Contas de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que torna obrigatório o sistema Siafic-MT para todos os municípios do estado, visando maior transparência e eficiência na gestão fiscal.
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Set 9, 2026
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, durante sessão ordinária nesta terça-feira (8), o envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que obriga a implantação e utilização do Siafic-MT em todos os municípios do estado. A medida, sob relatoria do conselheiro-presidente Sérgio Ricardo, visa assegurar que as cidades cumpram o Decreto Federal nº 10.540/2020, que demanda um sistema único de contabilidade para cada ente público.
A expectativa é que a implementação do Siafic-MT, um software gratuito desenvolvido pelo próprio TCE-MT, ajude as mais de 95% das cidades que atualmente não possuem recursos humanos ou financeiros para criar ou contratar um sistema próprio. O Siafic-MT foi regulamentado pela Resolução Normativa nº 14/PRES/SR/2024.
“Esta ferramenta proporciona uma uniformidade nos dados contábeis, aumentando a transparência em relação à gestão dos recursos públicos. O Tribunal desenvolveu essa plataforma para garantir que a exigência do Decreto Federal não se torne um obstáculo para os municípios, e agora estamos propondo sua universalização”, afirmou Sérgio Ricardo.
O Siafic-MT inclui módulos para gestão contábil, execução orçamentária e financeira, gestão de convênios, planejamento (PPA, LDO e LOA), controle orçamentário e emendas parlamentares. A plataforma também integra os dados no Sistema Aplic, utilizado pelo Tribunal para a prestação de contas.
Waldir Teis, presidente do Comitê Gestor do Siafic no TCE-MT, destacou que o sistema permite aos gestores verificar se as despesas foram realizadas conforme os processos licitatórios e se estão devidamente registradas. “Isso traz um grande benefício ao Tribunal, pois nossos auditores poderão acompanhar em tempo real a contabilidade dos municípios, oferecendo mais tranquilidade aos gestores públicos”, acrescentou.
O Decreto nº 10.540/2020 estabelece critérios mínimos de qualidade para os sistemas de execução orçamentária e financeira, e determina que cada ente adote um sistema único, o Siafic. O prazo para adequação expirou em 1º de janeiro de 2023.
Atualmente, a adesão ao Siafic é formalizada por meio de um Termo de Adesão assinado pelos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Com a aprovação do projeto de lei pela ALMT, essa adesão se tornará obrigatória. Municípios que não disponibilizarem dados contábeis e orçamentários no formato exigido pelo órgão central de contabilidade da União estarão impedidos de receber transferências voluntárias e de contrair operações de crédito até regularização da situação.
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