Câmara de Lucas do Rio Verde autoriza construção de agroindústria e entreposto do mel

Nesta quinta-feira (5), a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, em primeira e única votação, o substitutivo ao projeto de lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo. A medida autoriza a destinação de uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel, que serão financiados por convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O objetivo principal da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município, fortalecendo as cadeias produtivas locais. A área destinada aos empreendimentos está localizada na rua Pirarucu, próxima a importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal.

Os novos empreendimentos têm potencial para agregar valor aos produtos agropecuários, aumentando a renda dos agricultores, especialmente os familiares, e gerando empregos diretos e indiretos. Além disso, a proposta visa incentivar a organização produtiva através de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, diversificando as atividades econômicas no meio rural e dinamizando a economia local.

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. Essa proposta visa racionalizar o fluxo de tramitação dos procedimentos, exigindo parecer jurídico prévio apenas nos casos que envolvam a aplicação da penalidade de demissão.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta alinha a legislação ao critério adotado no chamamento público, fixando a remuneração dos lotes comerciais em 40% do valor da unidade habitacional, resultando em um aporte de R$ 8,4 milhões ao Fundo Municipal de Habitação.

Por fim, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas para o desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Esses recursos serão destinados a ações de compostagem, educação ambiental, coleta seletiva e aquisição de equipamentos, sem representar tarifas ou contraprestações por serviços públicos.