Influenciadores mirins passam a ter regras mais rígidas para atuar na internet

Semana 7 com Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece critérios para que juízes autorizem a participação de crianças e adolescentes em atividades como influenciadores digitais nas redes sociais. A medida regulamenta dispositivos previstos no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e busca ampliar a proteção dos menores diante do crescimento da produção de conteúdo na internet.

Pelas novas regras, a autorização judicial deverá ser concedida de forma individual para cada criança ou adolescente, mesmo quando a participação ocorrer em produções coletivas. Os magistrados deverão analisar cada caso considerando aspectos como o nível de exposição, o tipo de conteúdo produzido, a frequência das publicações, eventual monetização, impulsionamento e os impactos da atividade sobre o desenvolvimento físico, psicológico, moral, social e educacional do menor.

Além disso, a decisão judicial deverá estabelecer limites para horários de gravação, frequência e duração das atividades, garantindo períodos de descanso, alimentação e a preservação da rotina escolar. A resolução também determina que sejam adotadas medidas para proteger a saúde física e emocional das crianças e adolescentes envolvidos na produção de conteúdo digital.

Conteúdos proibidos

A norma proíbe a autorização para conteúdos que envolvam publicidade infantil abusiva, divulgação de produtos cuja comercialização seja vedada a menores de idade, apostas, jogos de azar, discursos de ódio, discriminação, incentivo a comportamentos perigosos ou qualquer situação enquadrada entre as piores formas de trabalho infantil.

Também caberá ao juiz definir como serão administrados os valores obtidos com a atividade. Os rendimentos poderão ser depositados em contas ou aplicações financeiras em nome da criança ou do adolescente, garantindo proteção ao patrimônio gerado pela exposição nas plataformas digitais.

Banco nacional de autorizações

Outra novidade prevista pela resolução é a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD). O sistema reunirá todas as autorizações concedidas pela Justiça e permitirá maior padronização das decisões judiciais, além de subsidiar políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Segundo o CNJ, o banco também servirá para produzir estatísticas e facilitar o monitoramento das autorizações em todo o país, contribuindo para a fiscalização das atividades exercidas por influenciadores mirins.

Alvarás terão prazo de validade

A resolução estabelece ainda que os alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes a partir dos 12 anos de idade. Ao término desse período, será necessária nova análise judicial para eventual renovação da autorização.

Os pedidos deverão ser apresentados individualmente, acompanhados da documentação que comprove a ciência dos pais ou responsáveis, e contarão obrigatoriamente com a participação do Ministério Público durante a tramitação.