Política

TCE Aprova Contas de 2025 da Prefeitura de Guarantã do Norte, Apesar de Irregularidades

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável às contas anuais da Prefeitura de Guarantã do Norte, referentes ao exercício de 2025, mesmo com a identificação de várias irregularidades.

TCE Aprova Contas de 2025 da Prefeitura de Guarantã do Norte, Apesar de Irregularidades

Nesta quarta-feira (18), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) divulgou um parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Guarantã do Norte, localizada a 233 km de Sinop, referentes ao exercício de 2025. O voto do relator, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi aprovado por unanimidade durante sessão realizada ontem.

Na análise, o relator apontou a existência de seis irregularidades, sendo uma delas classificada como gravíssima, quatro como graves e uma como moderada. Entretanto, essas questões não comprometeram a avaliação global das contas. O conselheiro ressaltou que a gestão municipal demonstrou equilíbrio fiscal e atendeu aos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas prioritárias.

Os indicadores financeiros apresentados mostram que o município aplicou 26,23% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo constitucional de 25%. Quanto à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, foram destinados 85,22% dos recursos do Fundeb, bem acima do mínimo de 70% exigido.

Na área da saúde, a aplicação alcançou 41,98% da receita considerada para o cálculo, enquanto as despesas com pessoal do executivo corresponderam a 43,59% da receita corrente líquida, abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório também destacou um superávit na execução orçamentária e financeira, a disponibilidade de recursos para cobrir os restos a pagar e a suficiência financeira para o pagamento das obrigações de curto prazo.

Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão a não aplicação integral e dentro do prazo legal dos recursos remanescentes do Fundeb de 2024, falhas nos registros contábeis do adicional de um terço de férias, inconsistências na contabilização de transferências constitucionais e legais, abertura de créditos adicionais sem comprovação de recursos suficientes em duas fontes, ausência de convênio de adesão à previdência complementar durante 2025 e a falta de conteúdos sobre prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental.

O conselheiro observou que parte dessas situações foi regularizada ou teve sua gravidade atenuada. Por exemplo, o município formalizou o convênio com a Fundação de Previdência Complementar (Prevcom) em fevereiro de 2026, e a divergência na alíquota de custeio suplementar do regime próprio de previdência foi resolvida, considerando a alteração legislativa promovida pela prefeitura.

O TCE também notou uma queda no índice de transparência pública do município, que passou de 82,51% em 2024 para 64,31% em 2025, caindo do nível elevado para intermediário. O Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM) foi registrado em 0,56, correspondente ao conceito B, classificado como gestão em dificuldade.

Apesar do parecer favorável, o TCE recomendou uma série de medidas à administração municipal, incluindo a aplicação integral dos recursos do Fundeb dentro dos prazos legais, o aperfeiçoamento dos registros contábeis, a adequação dos currículos escolares para incluir conteúdos de prevenção à violência contra mulheres, crianças e adolescentes, além da melhoria dos índices de transparência e gestão fiscal.

Foram também sugeridas ações para eliminar a fila por vagas em creches em 2026, aprimorar os indicadores de saúde e fortalecer a situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

O parecer prévio será enviado à câmara de vereadores de Guarantã do Norte, que é responsável pelo julgamento das contas do prefeito.