Nova lei cria programa permanente de doação de máquinas e insumos em Mato Grosso

Semana 7 c/ Assessoria

O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.192/2025, que institui o Programa Estadual de Doação Permanente de Insumos e Maquinários, sob coordenação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT). A nova legislação consolida uma política pública estruturante voltada ao fortalecimento da agricultura familiar, com foco no aumento da produção de alimentos, geração de renda e desenvolvimento rural sustentável.

O programa estabelece um modelo permanente de destinação de máquinas, equipamentos e insumos públicos, com regras claras de planejamento, gestão e prioridade para quem efetivamente produz no campo. Pela lei, os bens serão doados prioritariamente aos municípios, que ficarão responsáveis por organizar a utilização por meio de associações, cooperativas e organizações da sociedade civil, garantindo maior capilaridade, eficiência na gestão e alcance direto aos pequenos produtores.

A secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Fujioka, destacou que a legislação foi construída para garantir que os equipamentos cheguem ao destino final. Segundo ela, o artigo 5º da lei é um dos pontos centrais, ao assegurar que os bens recebidos pelos municípios sejam repassados de forma organizada às entidades representativas dos agricultores familiares. “Essa lei foi pensada para funcionar na prática. O município recebe o bem, organiza a utilização e pode repassar para associações e cooperativas de forma responsável, garantindo que o equipamento chegue a quem realmente vive e trabalha no campo”, afirmou.

A secretária ressaltou ainda que a iniciativa traz mais segurança jurídica aos municípios, melhora o planejamento e potencializa o uso dos recursos públicos. “Isso significa mais produção, mais renda e mais oportunidades para quem vive da agricultura de pequena escala. É uma política pública simples, que transforma equipamento em trabalho, e o trabalho em desenvolvimento”, completou.

Entre os itens previstos para doação estão mudas e sementes, fertilizantes, corretivos de solo, calcário, embriões e sêmen, além de barracas de feira, tratores, colheitadeiras, pulverizadores, ensiladeiras, caminhões, veículos utilitários, máquinas pesadas e equipamentos como ordenhas mecânicas, resfriadores de leite, kits de apicultura e caixas de abelha.

A lei também estabelece critérios de priorização para distribuição dos recursos, considerando fatores como número de agricultores familiares, extensão de estradas vicinais, população rural e menor volume de investimentos já realizados, assegurando que as regiões com maior necessidade sejam contempladas.

O financiamento do programa poderá vir do orçamento estadual, de fundos vinculados à Seaf, de emendas parlamentares, convênios e parcerias institucionais. Com isso, o Programa Estadual de Doação Permanente de Insumos e Máquinas se consolida como uma política estruturante para impulsionar a produção de alimentos, fortalecer a agricultura familiar e promover o desenvolvimento econômico nos municípios mato-grossenses.