Nova Mutum Cria Cadastro Municipal de Condenados por Estupro e Feminicídio

A prefeitura de Nova Mutum regulamentou, por meio de decreto, o "cadastro municipal de pessoas condenadas por crimes de estupro e feminicídio". A nova medida estabelece procedimentos para consulta às bases estadual e nacional, permitindo que o município ofereça links de acesso aos cadastros mantidos pelos governos estadual e federal, sem a necessidade de criar uma base de dados própria.

Além disso, a regulamentação impõe exigências para nomeações, admissões e contratações na administração pública municipal. Os candidatos deverão apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal, além de uma declaração informando que não possuem condenação definitiva por estupro ou feminicídio, ou que já cumpriram a pena e obtiveram reabilitação criminal.

Essas exigências também deverão estar presentes nos editais de concursos públicos e processos seletivos. O decreto esclarece que a existência de inquérito ou ação penal sem condenação transitada em julgado não impede a nomeação ou contratação.

Outra medida importante diz respeito às empresas contratadas pelo município para serviços que envolvam contato direto e habitual com crianças, adolescentes, mulheres e outras pessoas em situação de vulnerabilidade. Os contratos deverão proibir a alocação de profissionais que se enquadrem nas vedações previstas na legislação municipal, além de exigir uma declaração da empresa sobre a situação dos trabalhadores.

O cadastro é resultado de uma lei municipal sancionada em outubro deste ano e será integrado às bases estadual e nacional, através de cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e com o órgão federal responsável pelo Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. A divulgação dos dados respeitará os prazos legais, sendo proibida a exposição de informações que identifiquem as vítimas.